Pedágio Free Flow: prazo sem multa vai até 16 de novembro de 2026

Motoristas que passaram por pórticos de pedágio Free Flow em São Paulo e não pagaram a tarifa podem regularizar a pendência sem multa até 16 de novembro de 2026. O prazo especial também permite solicitar a devolução de multas já pagas.

Conhecido no estado como Siga Fácil, o sistema de cobrança automática por pórticos começou a funcionar nas rodovias paulistas cerca de um ano e meio antes da publicação da medida. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabeleceu as regras para o sistema.

A medida abrange quem passou por um dos pórticos paulistas sem quitar a tarifa no prazo. Os equipamentos estão principalmente em estradas próximas à capital e na região de Ribeirão Preto.

pedágio Free Flow

Segundo o governo do Estado, há multas pagas que podem ser restituídas, e os motoristas também podem pedir a retirada dos pontos correspondentes na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A regra excepcional trata tanto da quitação das tarifas quanto das penalidades aplicadas durante o período de transição.

Prazo excepcional para quitar tarifas e pedir restituição

O prazo para quitar tarifas pendentes do pedágio Free Flow sem multa termina em 16 de novembro de 2026. A medida excepcional também permite que motoristas que já pagaram penalidades solicitem a restituição.



Segundo o governo do Estado, mais de 70 mil infrações, que somam cerca de R$ 11,6 milhões em multas, são elegíveis para devolução. Os motoristas também podem pedir a retirada dos pontos relacionados às infrações na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Para solicitar a restituição de uma multa paga durante o período de transição, é necessário ter uma conta gov.br de nível prata ou ouro. O pedido deve ser feito pelo sistema de restituição do Free Flow.

Prazo regular do Free Flow, multas e consulta de pendências

Na regra regular, o motorista tem até 30 dias após a passagem pelo pórtico para pagar a tarifa, conforme a Resolução 1.013/2024 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O prazo se aplica às passagens pelo sistema Free Flow, também chamado de Siga Fácil em São Paulo.

Quem não paga dentro desse período comete infração de evasão de pedágio, classificada como grave. A penalidade prevista é de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.

As pendências podem ser consultadas informando a placa do veículo no sistema Siga Fácil. Em caso de discordância sobre uma cobrança, cada concessionária mantém seu próprio canal de atendimento, conforme a relação divulgada pelo sistema.



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